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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135368 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
O princípio orçamentário da exclusividade foi consagrado na Constituição Federal de 1988 (CF) por meio da determinação de que a lei orçamentária anual não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a CF prevê como exceção a essa regra a autorização para a abertura de créditos
A
suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
B
especiais e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
C
suplementares e para a liquidação dos passivos financeiros e dos restos a pagar.
D
especiais e suplementares e para a contratação de operações de crédito, exceto por antecipação de receita.
E
suplementares e para a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
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