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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135400 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
Com a Emenda Constitucional n.º 95/2016, que instituiu o novo regime fiscal (NRF), buscou-se restaurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade do endividamento público. No que diz respeito aos efeitos desse novo regime no resultado primário, nas despesas públicas e no endividamento público, o NRF
A
impõe maior racionalização sobre a alocação e a priorização do gasto público.
B
estabelece penalidades no caso de ocorrência de déficits primários, ainda que em períodos recessivos.
C
estabelece limites para a dívida líquida do setor público, com a proibição de criação de novas despesas obrigatórias.
D
impõe a geração de resultados primários positivos no curto prazo.
E
estabelece o congelamento das despesas públicas em termos nominais.
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