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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135531 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o rol de competências dos tribunais de contas abrange
A
a fiscalização dos limites da despesa de pessoal em relação à receita patrimonial.
B
a legalidade das nomeações para cargos de provimento em comissão para fins de registro.
C
a realização de controle interno do Ministério Público.
D
a apreciação de concessão de reforma militar para fins de registro.
E
a função de alerta quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar metade do limite.
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