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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135639 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
Proferidas por meio de acórdãos nos quais são consubstanciados os julgamentos de contas e de processos oriundos de fiscalizações, as decisões do TCU
A
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STF.
B
de mandado de segurança de competência originária do STF. B são irreformáveis pelo Poder Judiciário, uma vez que o TCU é cúpula da jurisdição administrativa, que não se confunde com a jurisdição do Poder Judiciário.
C
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso extraordinário interposto para o STF.
D
são reformáveis pelo Poder Judiciário, por meio de recurso especial interposto para o STJ.
E
estão sujeitas ao controle do Poder Judiciário, por meio de mandado de segurança de competência originária do STJ.
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