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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual MG - Analista de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135877 Direito Constitucional Fiscalização Contábil CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual MG Analista de Controle Externo 2018
O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas
A
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
B
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
C
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
D
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
E
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
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