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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135384 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
A Procuradoria-Geral do Município de João Pessoa foi consultada a respeito da possibilidade de se aumentar a receita orçamentária decorrente de imposto territorial rural.
Em relação a essa situação hipotética e ao referido tributo, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o município
A
deverá auferir a totalidade do produto de arrecadação, se optar por promover sua cobrança e fiscalização.
B
não poderá realizar fiscalização e cobrança, uma vez que o imposto em questão é um tributo federal.
C
poderá deferir ao Estado sua cobrança e fiscalização.
D
poderá aumentar a alíquota por lei municipal.
E
poderá instituir renúncia fiscal por meio de lei municipal.
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