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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Procuradoria Geral do Município PB - Procurador do Município - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136270 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE Procuradoria Geral do Município PB Procurador do Município 2018
Lei municipal instituiu hipótese de anistia tributária com intuito de excluir determinados valores devidos por empresas da região. De acordo com o CTN e com a doutrina, a anistia incide sobre os valores oriundos de
A
tributos e infrações já lançados.
B
infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
C
tributos e infrações já cometidas, mas ainda não lançadas.
D
tributos e infrações ainda não cometidas.
E
tributos já lançados.
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