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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Estadual PB - Agente de Documentação - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135513 Direito Constitucional Administração Pública CEBRASPE Tribunal de Contas Estadual PB Agente de Documentação 2018
A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,
A
não deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.
B
é exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.
C
não alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.
D
abrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.
E
aplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.
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