Questão de Direito Administrativo

À exceção dos bens dominiais não afetados a qualquer finalidade pública, os bens públicos são impenhoráveis.

A ocupação irregular de bem público não impede que o particular retenha o imóvel até que lhe seja paga indenização por acessões ou benfeitorias por ele realizadas, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Aos municípios pertencem as terras devolutas não compreendidas entre aquelas pertencentes à União.

As terras tradicionalmente reservadas aos índios são consideradas bens públicos de uso especial da União.

Bens de uso comum do povo, destinados à coletividade em geral, não podem, em nenhuma hipótese, ser privativamente utilizados por particulares.