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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE - Defensor Público - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136141 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE Defensor Público 2018
A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
B
A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
C
O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
D
O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.
E
O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
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