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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135450 Direito Constitucional Princípios Gerais CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário III 2018
Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema Tributário Nacional. O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
A
Certo
B
Errado
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