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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135490 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário III 2018
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
A
Certo
B
Errado
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