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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - Empresa Maranhense de Administração Portuária MA - Analista Portuário III - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 136114 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE Empresa Maranhense de Administração Portuária MA Analista Portuário III 2018
A respeito da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir. A analogia constitui meio para suprir lacuna do direito positivado, mas, em direito penal, só é possível a aplicação analógica da lei penal in bonam partem, em atenção ao princípio da reserva legal, expresso no artigo primeiro do Código Penal.
A
Certo
B
Errado
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