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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Contas Municipa BA - Auditor Estadual de Controle Externo - 2018 • CEBRASPE • 2018

ID 135477 Direito Constitucional Orçamentos CEBRASPE Tribunal de Contas Municipa BA Auditor Estadual de Controle Externo 2018
O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município.
Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio
A
da universalidade.
B
da unidade.
C
do orçamento-bruto.
D
da anualidade.
E
da exclusividade.
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