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Questão pública

Questão de Direito Processual Civil

CESPE CEBRASPE - TJ RJ - Sem Especialidade - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 17073 Direito Processual Civil Juizado Especial CEBRASPE TJ RJ Sem Especialidade 2021
Se as turmas recursais do sistema dos juizados especiais de diferentes estados derem a determinada lei federal interpretações divergentes acerca de questão de direito material, caberá, nos termos da Lei n.º 12.153/2009, pedido de uniformização de interpretação de lei, que será julgado pelo
A
vice-presidente de tribunal de justiça.
B
presidente de tribunal de justiça.
C
corregedor-geral de justiça.
D
Superior Tribunal de Justiça.
E
desembargador designado por tribunal de justiça.
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