Questão pública

Questão de concurso

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142686 FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

Contribuinte do ICMS verificou que cometeu irregularidades no cumprimento das obrigações tributárias acessórias e, por orientação de seu advogado, pretende saná-las de imediato, antes de a Fazenda Pública realizar qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. De acordo com a Lei estadual n o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, se este saneamento for realizado, ele

ficará excluído da responsabilidade pelas taxas devidas e pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelas infrações cometidas.

ficará excluído da responsabilidade pelos tributos devidos e pelas infrações cometidas, desde que seja infrator primário.

ficará excluído da responsabilidade pelos impostos devidos e pelas infrações cometidas, desde que não tenha agido com dolo, fraude ou simulação.

terá direito a um desconto de 70% no valor da penalidade imponível pela infração cometida, e de 5% no valor do tributo devido.

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