Questão pública

Questão de concurso

FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142735 Processo de execução FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018

No tocante à execução contra a Fazenda Pública, é correto afirmar:

A Fazenda Pública será intimada para opor embargos em trinta dias.

Não é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública

Não opostos embargos, expedir-se-á precatório em favor do exequente, para pagamento imediato, qualquer que seja o valor exigido judicialmente por ele, haja vista o regime jurídico especial previsto em favor do ente fazendário.

Ao embargar, a Fazenda Pública só poderá alegar questões preliminares prejudiciais e, no mérito, pagamento ou compensação creditícia.

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