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FCC - SEFAZ SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2018 • FCC • 2018

ID 142857 FCC SEFAZ SC Auditor Fiscal da Receita Estadual 2018
Dr. Silvestre, renomado advogado da Bahia, foi defender seu cliente, contribuinte do ICMS no Estado de Santa Catarina, relativamente a dois processos administrativos tributários que tramitavam em nome desses clientes. Como nunca havia atuado no contencioso administrativo tributário local, buscou inteirar-se das regras de tramitação, tanto em primeiro grau, onde corria um dos processos, como em segundo grau, onde corria o outro. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (RITAT/SC), aprovado pelo Decreto estadual n° 3.114/2010,
A
o Colegiado será constituído por 6 Câmaras de Julgamento, compostas por 4 conselheiros cada uma, sendo um deles o Presidente.
B
em cada Câmara de Julgamento, as sessões somente poderão ser realizadas se presentes dois terços dos membros que a compõem.
C
o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por colegiado, constituído por 24 conselheiros, sendo dois terços deles funcionários fazendários, indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda, enquanto a terça parte restante é constituída de representantes indicados pelas entidades de classe dos contribuintes.
D
o referido Tribunal é composto, em segundo grau, por 16 julgadores de processos fiscais.
E
as sessões da Câmara Especial de Recursos exigirão a presença de, no mínimo, 10 conselheiros e o Presidente, mantida a paridade.
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