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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - DPE MA - Defensor Público - 2018 • FCC • 2018

ID 142960 Direito Constitucional Direitos Políticos FCC DPE MA Defensor Público 2018
Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de
A
procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
B
condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
C
cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
D
ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
E
incapacidade civil absoluta.
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