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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Assembléia Legislativa SE - Técnico legislativo - 2018 • FCC • 2018

ID 143904 Direito Constitucional Administração Pública FCC Assembléia Legislativa SE Técnico legislativo 2018
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,
A
é vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.
B
o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
C
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros.
D
é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.
E
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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