Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Ministério Público Estadual PE - Técnico Ministerial - 2018 • FCC • 2018

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado na Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em sessenta por cento à do normal.

a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção coletiva ou acordo individual de trabalho.

a jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, quando averiguado o dolo ou a culpa do empregador.

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