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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Departamento Estadual de Trânsito MA - Analista de Trânsito - 2018 • FCC • 2018

ID 143733 Direito Constitucional Administração Pública FCC Departamento Estadual de Trânsito MA Analista de Trânsito 2018
Nos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a extinção de cargos e funções vagos,
A
é incabível, por se tratar de matéria privativa de lei, não passível de delegação legislativa, vedada a edição de medida provisória sobre o tema.
B
cabe ser tomada mediante decreto, independentemente de edição prévia de lei que o autorize a tanto.
C
cabe ser tomada apenas mediante medida provisória, desde que presentes requisitos de urgência e relevância.
D
cabe ser tomada apenas mediante delegação legislativa do Congresso Nacional.
E
cabe ser tomada mediante decreto, desde que mediante a edição prévia de lei que o autorize a tanto.
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