Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA - Auditor Fiscal de Tributos I - 2018 • FCC • 2018

ID 144241 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA Auditor Fiscal de Tributos I 2018

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.

revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

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