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São crimes contra as finanças públicas previstos no Código Penal:

A contratação de operação de crédito; violência ou fraude em arrematação judicial e favorecimento real.
B ordenação de despesa não autorizada; não cancelamento de restos a pagar e prestação de garantia graciosa.
C inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar; corrupção ativa e excesso de exação.
D aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura; emprego irregular de verbas ou rendas públicas e concussão.
E oferta pública ou colocação de títulos no mercado; falso testemunho ou falsa perícia e favorecimento pessoal.

Extingue-se a punibilidade do agente

A pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Uma Administração Tributária deve zelar pelos direitos dos contribuintes. Dentre os direitos dos contribuintes, previstos expressamente no CTM/SL/2017, está o de

A obter a baixa da inscrição municipal, no prazo máximo de 15 dias, contados da data do pedido, ainda que existam débitos em seu nome, não garantidos.
B ser recebido por servidor claramente identificado nos órgãos públicos para obter orientação, educação fiscal e a elaboração de sua escrita, quando alegar não ter recursos para contratar profissional habilitado a fazê-lo.
C a apresentação de ordem de fiscalização ou outro ato administrativo, autorizando a execução de auditorias fiscais, coleta de dados ou quaisquer outros procedimentos determinados pela Administração Tributária Municipal.
D obter gratuitamente certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos, em poder da Administração Pública ou de terceiros.
E poder parcelar seus débitos tributários, sucessivamente, inclusive as parcelas vencidas e não recolhidas de parcelamentos anteriores, para permitir a emissão de certidão negativa de débitos.

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê:

I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento.
II. Segregação de funções.
III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas.
IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração.
V. Manutenção de registros por 20 anos.

Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos.

O procedimento adotado refere-se a um teste

A substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.
B substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.
C de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.
D de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.
E de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

A Democracia, como fenômeno contemporâneo, exige que a Administração pública busque transparência ativa e passiva. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a municipalidade deve

I. liberar em tempo real, para o pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
II. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
III. disponibilizar a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
IV. identificar, em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet), cada contribuinte, incluindo base de cálculo, alíquota aplicada, tributo devido e descrição sucinta do feito gerador.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B II e III.
C II, III e IV.
D I, II e III.
E III e IV.

A atuação dos agentes públicos que causar danos a terceiros pode gerar responsabilização das pessoas políticas ou jurídicas da Administração pública as quais estiverem funcionalmente vinculados. No âmbito dessa atuação passível de resultar na referida responsabilização,

A inclui-se o exercício do poder hierárquico, que também incide na esfera jurídica de terceiros não integrantes do quadro funcional da Administração pública, mas sujeitos àquela relação, como os contratados para prestação de serviços ou fornecimento de bens.
B a atuação dolosa dos agentes públicos, por atos comissivos lícitos ou ilícitos, acarreta dever de indenização da pessoa jurídica ou política pelos danos que aqueles causarem, cabendo direito de regresso em face dos servidores responsáveis.
C o poder normativo conferido à Administração pública enseja sua responsabilidade objetiva, sendo obrigatória a inclusão do ente que editou o ato ou decreto no pólo passivo da ação, dado que se trata de atuação legislativa.
D o poder de polícia, quando exercido fora dos limites legalmente autorizados, pode ocasionar danos aos administrados, passíveis de serem opostos à Administração para fins de indenização, independentemente de dolo ou culpa dos agentes públicos.
E tanto o poder de polícia quanto o poder disciplinar exigem comprovação de dolo ou culpa dos agentes públicos para imputação de responsabilidade às pessoas jurídicas as quais estão vinculados, considerando que se trata de atuação essencial e intrínseca às funções executivas.

Uma autarquia estadual responsável pela exploração de serviços rodoviários realizou auditoria interna para identificação do número de imóveis de sua titularidade que não estavam afetados e sendo utilizados para a prestação dos serviços públicos. Como estratégia de redução de despesas, a autarquia pretende alienar os imóveis adquiridos e não utilizados integral ou parcialmente. Para tanto,

A deve alienar os referidos imóveis à Administração Central, considerando que foram adquiridos para prestação de serviços públicos estaduais.
B pode alienar diretamente referidos imóveis a outro ente da Administração pública, sem prejuízo de poder optar por licitar os referidos bens.
C deverá licitar a venda por meio de pregão ou concorrência, esta última aplicável para imóveis de valor superior a R$ 1.000.000,00.
D depende de autorização legislativa para alienação dos imóveis, mas não depende de licitação, imprescindível apenas para venda de bens pertencentes a Administração direta.
E será necessária autorização legal específica, salvo para alienação direta para a Administração Central, considerando a relação de subordinação a que se sujeita referida pessoa jurídica.
Texto associado
Atenção : As questões de números 1 a 6 referem-se ao texto que segue.
A vida privada não é uma realidade natural, dada desde a origem dos tempos: é uma realidade histórica. A história da vida privada é, em primeiro lugar, a história de sua definição: como evoluiu sua distinção na sociedade francesa do século XX? Como o domínio da vida privada variou em seu conteúdo e abrangência?
A questão é tanto mais importante na medida em que não é certo que seu contorno tenha o mesmo sentido em todos os meios sociais. Para a burguesia da Belle Époque 1 , não há nenhuma dúvida: o “muro da vida privada” separa claramente os domínios. Por trás desse muro protetor, a vida privada e a família coincidem com bastante exatidão. Esse domínio abrange as fortunas, a saúde, os costumes, a religião: se os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente, é porque a família oculta cuidadosamente ao público o tio fracassado, o irmão de costumes dissolutos e o montante das rendas. E Jaurès 2 , respondendo a um deputado socialista que lhe censurava a comunhão solene da filha: “Meu caro colega, você sem dúvida faz o que quer de sua mulher, eu não”, marcava com grande precisão a fronteira entre sua existência de político e sua vida privada.
Essa separação era organizada por uma densa teia de prescrições. A baronesa Staffe 3 , por exemplo, cita: “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam”, “não devemos falar de assuntos íntimos com os parentes ou amigos que viajam conosco na presença de desconhecidos”. O apartamento ou a casa burguesa, aliás, se caracterizam por uma nítida diferença entre as salas para as visitas e os demais aposentos. O lugar da família propriamente dita não é o salão: as crianças não entram no aposento quando há visitas e, como explica a baronesa, as fotos de família ficariam deslocadas nesse recinto. Ademais, as salas de visitas não são abertas a todos. Se toda dama da boa sociedade tem seu “dia” de receber − em 1907, são 178 em Nevers 4 −, a visita à esposa de um figurão supõe uma apresentação prévia. As salas de recepção estabelecem, portanto, um espaço de transição para a vida privada propriamente dita.
(Adaptado de: PROST, Antoine. Fronteiras e espaços do privado. In: PROST, Antoine; VINCENT, Gérard (orgs.). História da vida privada 5: Da Primeira Guerra a nossos dias. Trad. Denise Bottmann. São Paulo: Companhia das Letras, 2009, p. 14 e 15.)
Obs.: 1 Período de cultura cosmopolita na história da Europa que vai de fins do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial.
2 Jean Léon Jaurès (1859-1914): político socialista francês.
3 Pseudônimo de Blanche-Augustine-Angèle Soyer (1843-1911), autora francesa,célebre em seu tempo pela obra Uso do mundo, sobre como saber viver na sociedade moderna.
4 Região da França, ao sul-sudeste de Paris.

Afirma-se com correção:

A No primeiro período, o segmento de valor adjetivo dada desde a origem dos tempos caracteriza A vida privada , estrutura esta última que exerce a função sintática de sujeito. (1 o parágrafo)
B Em os pais que querem casar os filhos consultam o notário ou o pároco para “tomar informações” sobre a família de um eventual pretendente , o isolamento da oração adjetiva por meio de vírgulas não alteraria a relação sintático-semântica que estabelece originalmente com seu antecedente. (2 o parágrafo)
C As aspas em “ dia ” sinalizam que a palavra está empregada com traço semântico específico, nem sempre explorado no emprego da palavra; no contexto de uso, sugerem uma circunstância favorável à exibição de condutas sociais. (3 o parágrafo)
D Com respeito à clareza, à norma-padrão e ao contexto, o modo de reportar o que está em “ Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam” é: “A baronesa comenta que, quanto menos pessoas, inclusive ela, mantiverem relação com a sua vizinhança, mais elas merecem a estima e consideração dos que lhes cercam”. (3 o parágrafo)
E Em “Quanto menos relações mantemos com a vizinhança, mais merecemos a estima e consideração dos que nos cercam” , os segmentos, demarcados pela vírgula, associam-se estabelecendo correlação diretamente proporcional entre as ideias que contêm. (3 o parágrafo)

Em relação às pessoas jurídicas, é certo que

A começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, mesmo que ainda não inscrito seu ato constitutivo no respectivo registro.
B obrigam a pessoa jurídica os atos dos seus administradores, exercidos ou não nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
C se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, de ofício, nomear-lhe-á outro administrador.
D nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua; encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.
E a proteção dos direitos da personalidade é exclusiva às pessoas físicas, com exceção somente da proteção à marca empresarial.

Um determinado Município, necessitando de recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, pleiteou, junto à União, a obtenção de transferência voluntária de recursos para atender a essa sua necessidade específica. De acordo com o disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar no 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, esta transferência voluntária de recursos

A poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.
B poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.
C não poderá ser feita.
D poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.
E poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.