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Questão pública

Questão de Direito Penal

FCC - Prefeitura de São Luís - Auditor Fiscal de Tributos I - 2018 • FCC • 2018

ID 171429 Direito Penal Punibilidade FCC Prefeitura de São Luís Auditor Fiscal de Tributos I 2018
Extingue-se a punibilidade do agente
A
pela retroatividade da lei que diminui a pena do crime.
B
pela superveniência de doença mental do autor do ilícito.
C
pela reparação do dano ou restituição da coisa objeto do ilícito, em qualquer crime.
D
pelo perdão do ofendido, em qualquer crime.
E
pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.
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