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Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA - Auditor Fiscal de Tributos I - 2018 • FCC • 2018

ID 144263 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC Secretaria Municipal de Administração de São Luís MA Auditor Fiscal de Tributos I 2018
O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada
A
aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
B
não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.
C
aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.
D
só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.
E
aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.
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