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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Assistente Técnico de Defensoria - 2018 • FCC • 2018

ID 143609 Direito Constitucional Administração Pública FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Assistente Técnico de Defensoria 2018
Atualmente o ordenamento jurídico prevê a existência do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência Social, este último aplicável aos servidores
A
públicos, titulares de cargos efetivos ou não, desde que tenham ingressado no serviço público por concurso, após 19/12/2003, data da Emenda Constitucional de no 41.
B
dos entes federativos que sejam titulares de cargos efetivos e aos empregados públicos das suas autarquias e fundações.
C
titulares de cargos efetivos da Administração pública direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, em razão do regime jurídico único.
D
dos entes federativos e de suas autarquias e fundações, titulares de cargos efetivos.
E
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados e do Distrito Federal, não se aplicando aos servidores da Administração indireta de referidos entes, tampouco aos servidores dos municípios, em razão do princípio federativo.
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