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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Assistente Técnico de Defensoria - 2018 • FCC • 2018

ID 143943 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Assistente Técnico de Defensoria 2018
Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se
A
inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.
B
inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.
C
inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.
D
inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.
E
constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.
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