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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FCC - Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM - Analista em Gestão Especializado - 2018 • FCC • 2018

ID 143594 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos FCC Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM Analista em Gestão Especializado 2018
A atuação da Administração pública é informada por princípios, muitos com previsão explícita na Constituição Federal, inerentes ao regime publicístico a que se encontra jungida. Nas situações concretas, esses princípios, muitas vezes, se interpenetram e precisam ser cotejados e harmonizados. Nesse diapasão, tem-se que
A
o princípio da segurança jurídica impede que novas leis atinjam atos jurídicos aperfeiçoados com base na legislação precedente, sem que isso importe afronta ao princípio da legalidade.
B
a supremacia do interesse público, pela sua maior relevância, pode sempre ser invocada para afastar o princípio da transparência.
C
a economicidade se sobrepõe ao princípio da legalidade, na medida em que é um princípio finalístico.
D
a moralidade, embora detenha o status de princípio constitucional, não comporta aplicação autônoma, só podendo ser invocada em conjunto com a legalidade.
E
a razoabilidade autoriza a Administração a afastar o princípio da legalidade, vedando a imposição de restrições a direitos individuais.
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