Questão pública

Questão de Direito Digital

AOCP - MPE RS - Engenharia Civil - 2025 • AOCP • 2025

ID 1165 Direito Digital AOCP MPE RS Engenharia Civil 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) surgiu de uma preocupação frequente, nas últimas décadas, em relação à proteção de dados. É possível notar isso, por exemplo, com a implementação do Marco Civil da Internet, que foi o pontapé inicial para o sistema judiciário passar a entender melhor a internet. Nesse momento, foram introduzidos conceitos de neutralidade de rede e liberdade de expressão. Em relação à LGPD, assinale a alternativa correta.

Aplica-se a empresas privadas, não alcançando órgãos e entidades da Administração Pública.

A pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais denomina-se operador.

Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação.

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros independe da finalidade, desde que seja realizado por empresa privada.

A LGPD não prevê sanções administrativas para descumprimento de suas normas, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário punir eventuais infrações.

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