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Questão pública

Questão de Direito Digital

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Arquivologia - 2024 • AOCP • 2024

Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), é permitida a transferência internacional de dados pessoais nos seguintes casos:

I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;

II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;

III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros. Está(ão) correta(s):
A
apenas I e II.
B
apenas II e III.
C
apenas I.
D
apenas III.
E
apenas I e III.
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