Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - CODEVASF Assessor Jurídico Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19464
Direito Tributário Simples Nacional
CEBRASPE
Órgão não informado CODEVASF Assessor Jurídico Direito 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
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