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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE/CEBRASPE - PGE MS - Procurador do Estado - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 196379 Direito Tributário Simples Nacional CEBRASPE Procuradoria Geral do Estado Procurador do Estado 2021
Determinada administração estadual recebeu consulta de contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com a exigibilidade suspensa.

Nessa situação hipotética,
A
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes.
B
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve quitar os débitos existentes e excluir o sócio domiciliado no exterior.
C
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior e quitar o IPTU.
D
para aderir ao Simples Nacional, a pessoa jurídica deve excluir o sócio domiciliado no exterior.
E
a pessoa jurídica está apta a ingressar no Simples Nacional.
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