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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19462 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente. A concessão do benefício de isenção fiscal decorrente da implementação de política de governo com vistas ao atendimento do interesse da sociedade é ato vinculado, não envolve juízo de conveniência e oportunidade pelo poder público concedente e pode submeter-se ao controle do Poder Judiciário.
A
Certo
B
Errado
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