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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - TC DF Procurador - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19524 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE Órgão não informado TC DF Procurador 2021
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca de mandado de segurança, ação civil pública e reclamação, julgue o item subsequente. Renova-se mensalmente o prazo decadencial para que o servidor com vantagem remuneratória suprimida ou reduzida em seu contracheque possa impetrar mandado de segurança.
A
Certo
B
Errado
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