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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - PRF Policial Rodoviário Federal - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 18935 Direito Constitucional Direitos Individuais e Garantias CEBRASPE Órgão não informado PRF Policial Rodoviário Federal 2021
Acerca de direitos fundamentais, garantias e remédios constitucionais, julgue o item a seguir. Autoriza-se o confisco de bem utilizado para o tráfico de drogas nas situações em que se constatar que houve habitualidade do uso do bem para a prática do referido crime.
A
Certo
B
Errado
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