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Questão pública

Questão de Direito Civil

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 19292 Direito Civil Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Conforme as disposições legais sobre vigência e aplicação das leis, prescrição, pessoas naturais e jurídicas, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, além de situações de expressa revogação, nova lei implica a revogação de legislação anterior que regulasse inteiramente a mesma matéria ou, ainda, que estabelecesse regras gerais sobre o mesmo assunto.
A
Certo
B
Errado
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