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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 20097 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo. Não cabe ação penal privada subsidiária da pública se o Ministério Público, em vez de oferecer denúncia, promover o arquivamento do inquérito policial dentro do prazo legal.
A
Certo
B
Errado
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