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Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Direito - 2021 • CEBRASPE • 2021

ID 20246 Direito Penal Peculato CEBRASPE TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Direito 2021
No que se refere aos crimes em espécie, julgue o item que se segue. O agente que se tenha apropriado de valor inferior a um salário mínimo ao praticar o crime de peculato poderá ser beneficiado, pelo juiz, com a aplicação do princípio da insignificância.
A
Certo
B
Errado
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