Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Auditor de Controle Externo Objetiva - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 18362
Direito Constitucional Disposições Gerais no Poder Judiciário
CEBRASPE
Órgão não informado Auditor de Controle Externo Objetiva 2021
A respeito de mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue o item a seguir. De acordo com o STF, é lícito ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
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