Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TCE RJ - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo - 2021 • CEBRASPE • 2021
ID 19463
Direito Administrativo Parcerias público privadas
CEBRASPE
TCE RJ Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo 2021
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. É facultada a constituição de patrimônio de afetação que não se comunicará com o restante do patrimônio do fundo garantidor de parcerias público-privadas, ficando vinculado exclusivamente à garantia em virtude da qual tiver sido constituído.
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