Questão pública

Questão de Direito Constitucional

AOCP - TRF 2a REGIÃO - Sem Especialidade - 2024 • AOCP • 2024

ID 1720 Direito Constitucional AOCP TRF 2a REGIÃO Sem Especialidade 2024

A lei orçamentária anual pode ser considerada a mais importante das leis orçamentárias, pois é ela quem detalha as projeções de despesas e receitas para o ano subsequente. Nesse sentido, à luz da Constituição Federal, no âmbito da União, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

é de iniciativa privativa do Presidente da República.

é de iniciativa privativa do Senado Federal.

é de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal.

é de iniciativa privativa da Mesa do Congresso Nacional.

admite iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como do Presidente da República e do Supremo Tribunal Federal.

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