Questão de Direito Constitucional

o pagamento dos servidores do Estado será feito, impreterivelmente, até o 15º (décimo quinto) dia útil de cada mês.

as regras sobre remuneração do servidor público civil não se aplicarão aos empregados públicos estaduais.

é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

o desconto em folha de pagamento, pelos órgãos competentes da Administração Pública, é obrigatório em favor de entidade de classe, sem fins lucrativos, devidamente constituída e registrada, desde que regular e expressamente autorizado pelo associado.