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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

FGV - OAB - Primeira Fase - 2025 • FGV • 2025

ID 21897 Direito Processual Penal Recursos Criminais FGV OAB Primeira Fase 2025
Fábio foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri e, ao final, condenado a uma pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Você, como advogado(a) de Fábio, interpôs tempestivo e cabível recurso. Assinale a opção que indica o recurso correto interposto e/ou suas características.
A
O recurso cabível é de apelação e o efeito devolutivo é restrito aos fundamentos de interposição.
B
A alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos só pode ser repetida por, no máximo, três vezes.
C
O recurso cabível é o recurso em sentido estrito e tem efeito regressivo que pode ser exercido pelos próprios jurados.
D
O recurso cabível tem ampla devolutividade, podendo o Tribunal rever todos os aspectos da sentença penal condenatória, inclusive as teses atinentes à materialidade e à autoria.
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