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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

FGV - OAB - Primeira Fase - 2025 • FGV • 2025

Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito da empresa pública XYZ , permitiu, culposamente, que Matheus da Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa pública. Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
A
Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento da empresa pública XYZ .
B
Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade Administrativa, por não se enquadrar como um servidor público estatutário.
C
Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, já que não agiu de forma dolosa.
D
Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
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