Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FGV - ENAM - Sem cargo - 2025 • FGV • 2025

ID 21814 Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos FGV ENAM Sem cargo 2025

A interpretação jurídica é a atividade pela qual se objetiva retirar do texto normativo o seu real significado, o seu real alcance. Geralmente as normas de direitos humanos são redigidas com conceitos abertos e indeterminados, protegendo valores múltiplos que podem colidir entre si. Com relação às regras interpretativas que devem nortear o intérprete dos atos normativos que tenham por objeto regular os direitos humanos, assinale a afirmativa correta.

Os direitos humanos compõem um corpo dogmático fechado em si mesmo, que se impõem como verdade abstrata e única sobre o conjunto de operadores jurídicos.

As chamadas audiências públicas promovidas pelo Supremo Tribunal Federal são a única forma de promover a interação da sociedade civil com o Supremo Tribunal Federal e com os órgãos internacionais de direitos humanos, por isso a sua importância.

O critério da interpretação pro persona (também conhecida como pro homine ) exige que a interpretação dos direitos humanos seja sempre aquela mais favorável ao indivíduo. É o critério mais apto e eficaz na interpretação dos direitos humanos, notadamente naqueles casos que envolvem vários direitos (de titulares distintos) em colisão.

A interpretação da norma que regula a matéria relativa à pauta dos direitos humanos é uma atividade de cunho meramente declaratório sobre a norma a ser aplicada ao caso concreto.

O critério da máxima efetividade exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito o seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão, e conduza à aplicabilidade imediata, que prevê a incidência dos direitos humanos ao caso concreto sem qualquer lapso temporal.

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