QuestLab Plataforma Inteligente de Questões
Entrar Criar conta
Questão pública

Questão de Direito Constitucional

FGV - ENAM - Sem cargo - 2025 • FGV • 2025

ID 21233 Direito Constitucional Processo Legislativo FGV ENAM Sem cargo 2025
Um grupo de parlamentares apresentou um projeto de lei no Senado Federal, casa iniciadora, que instituía determinada política pública de viés prestacional, direcionada à preservação da integridade física e mental das vítimas de eventos climáticos extremos, a ser implementada pelo Poder Executivo Federal. Foi prevista, ainda, a possibilidade de serem celebradas parcerias interfederativas com o objetivo de desconcentrar a atuação das estruturas estatais de poder e, por via reflexa, ampliar os níveis de eficiência. Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que
A
a parceria alvitrada importaria em delegação de competências da União, o que é vedado.
B
a proposição legislativa não apresenta incompatibilidades de cunho formal ou material com a ordem constitucional.
C
a tramitação da proposição legislativa deve ser iniciada na Câmara dos Deputados, isso em razão da natureza da matéria.
D
os parlamentares não têm legitimidade para apresentar a proposição legislativa, considerando a natureza da atividade disciplinada.
E
a disciplina de políticas públicas não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, mas a disciplina de competências vinculadas a essa estrutura de poder o é, logo a proposição legislativa afronta a ordem constitucional.
Quer responder esta questão e acompanhar seu desempenho?

Entre na QuestLab para responder, acessar a AURA, estatísticas, cadernos, anotações e outros recursos da plataforma.

Criar conta para responder Já tenho uma conta
Continue praticando
Ver todas →
2026
Em razão da mora do Poder Legislativo na regulamentação do Art. X da Constituição Estadual, o Governador do Estado…FGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
Foi ajuizada representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), tendo por…FGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
Na situação descrita, é correto afirmar queFGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
A Emenda Constitucional nº X (ECX) alterou o Art. W da Constituição da República, que veicula comando afeto ao dir…FGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2026
Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada…FGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo
2025
Com o objetivo de contribuir para a efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo, foi editada…FGV • Direito Constitucional • Processo Legislativo