Questão pública
Questão de Direito Administrativo
FGV - Prefeitura de Niterói RJ - Advogado - 2025 • FGV • 2025
ID 21260
Direito Administrativo Agentes Públicos e Lei 8 112 de 1990
FGV
Prefeitura de Niterói RJ Advogado 2025
João, servidor público do Estado Alfa, ocupante de cargo de provimento efetivo, pretende concorrer ao cargo eletivo de Prefeito do Município Beta. No entanto, tinha dúvidas em relação aos efeitos de um possível êxito no pleito quanto ao seu cargo efetivo e ao regime próprio de previdência social a que estava vinculado. Após analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente que, caso venha a ser eleito Prefeito do Município Beta,
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