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Questão pública

Questão de Direitos Humanos

FGV - CNU - Bloco Temático 7 Justiça e Defesa - 2025 • FGV • 2025

ID 21967 Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho FGV CNU Bloco Temático 7 Justiça e Defesa 2025
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro do ano passado, proposta que estabelece como requisito obrigatório, para a concessão de licença ambiental, o consentimento de comunidades indígenas afetadas pelo empreendimento. Essa medida respeita a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reconhece o direito dos povos indígenas:
A
à consulta prévia;
B
ao plebiscito prévio;
C
ao contrato acordado na Funai;
D
à convenção coletiva acordada;
E
à soberania nacional de seu território.
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