Questão pública

Questão de Direito Sanitário

FGV - CNU - Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico - 2025 • FGV • 2025

ID 21986 Direito Sanitário Aspectos Constitucionais FGV CNU Bloco Temático 6 Desenvolvimento Socioeconômico 2025

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, resultando na criação do Sistema Único de Saúde (SUS) em 1990. Desde então, o SUS tem promovido avanços no acesso universal à saúde e contribuído para a redução das desigualdades, mesmo em um sistema historicamente fragmentado e marcado por disparidades no acesso e nos resultados em saúde. Em relação à estrutura, atuação e evolução do SUS desde a sua criação, é correto afirmar que:

o SUS não se consolidou como política pública de combate às desigualdades sociais, em função do caráter descentralizado do seu financiamento;

a descentralização do SUS limitou sua efetividade ao transferir as responsabilidades de gestão aos municípios sem ampliar recursos ou capacidade de gestão local;

houve redução das desigualdades no acesso à saúde apenas nas regiões Sul e Sudeste, sendo insignificante o impacto nas regiões mais pobres, como o Norte e o Nordeste;

houve redução das desigualdades no acesso à saúde ao se expandir o acesso à atenção primária, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família, com foco nas populações de baixa renda;

as medidas de austeridade fiscal adotadas em 2019, ao limitar o crescimento dos gastos públicos, não afetaram o financiamento do SUS, uma vez que seus recursos estão assegurados constitucionalmente.

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